O Supremo Tribunal Federal começou a julgar, nesta sexta-feira (13), dois processos que discutem se a anistia concedida a crimes cometidos durante a ditadura militar pode ser aplicada a delitos considerados permanentes, aqueles cujos efeitos se prolongam até os dias atuais.
A análise envolve recursos apresentados pelo Ministério Público Federal para manter processos criminais relacionados a desaparecimentos forçados ocorridos durante o regime militar. A decisão do tribunal deverá padronizar o entendimento da Justiça brasileira sobre o tema e orientar julgamentos semelhantes em instâncias inferiores.
Casos analisados
Um dos processos envolve crimes ligados à Guerrilha do Araguaia, incluindo acusações de homicídio e ocultação de cadáver atribuídas a integrantes do Exército Brasileiro. A ação busca responsabilizar um militar acusado, após decisões anteriores considerarem que o caso estaria coberto pela anistia.
Outro recurso trata do desaparecimento do ex fuzileiro naval Edgar de Aquino Duarte, ocorrido em 1971. O processo envolve o ex delegado Carlos Alberto Augusto, que atuou no antigo Departamento Estadual de Ordem Política e Social durante o regime militar. Em decisões anteriores, tribunais entenderam que a punição deveria ser extinta com base na anistia.
Debate sobre crimes permanentes
O julgamento discute se crimes como ocultação de cadáver podem ser considerados permanentes, já que continuam ocorrendo enquanto não houver localização dos restos mortais das vítimas. Nesses casos, o prazo para punição não começaria a contar, permitindo responsabilizações mesmo décadas após os fatos.
Segundo o relator, a continuidade da omissão sobre o paradeiro das vítimas mantém o crime em andamento, além de impedir que familiares exerçam o direito ao luto.
Impacto jurídico e histórico
O ministro destacou que o julgamento não busca rever decisão anterior do Supremo sobre a anistia, mas sim avaliar a aplicação da legislação em situações específicas envolvendo crimes continuados.
Ao defender a análise do tema, o relator citou a repercussão do filme Ainda Estou Aqui, baseado no livro de Marcelo Rubens Paiva e estrelado por Fernanda Torres. A obra retrata o desaparecimento do ex deputado Rubens Paiva e o sofrimento enfrentado por familiares de vítimas do regime, incluindo a estilista Zuzu Angel, que buscou respostas sobre o paradeiro do filho.
Como será o julgamento
A análise ocorre no plenário virtual do STF, sistema em que os ministros registram os votos eletronicamente. A votação começou nesta sexta-feira e deve seguir até o dia 24 de fevereiro, podendo ser interrompida caso haja pedido de mais tempo para análise ou transferência para julgamento presencial.
A decisão final deverá estabelecer diretrizes para processos semelhantes em todo o país, influenciando futuras investigações e ações judiciais sobre crimes cometidos durante o período da ditadura militar brasileira.
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