O pagamento do chamado “auxílio-saúde” concedido a servidores e parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo pode ser suspenso após determinação do Supremo Tribunal Federal para interromper vantagens que ultrapassem o teto do funcionalismo público e que não estejam previstas em lei. Em 2025, o benefício custou R$ 47,3 milhões aos cofres estaduais.
O auxílio foi autorizado por uma resolução em 2008 e, desde então, passou por regulamentações e alterações realizadas por atos da Mesa Diretora, sem necessidade de aprovação do plenário. O benefício prevê o reembolso de despesas médicas e odontológicas, incluindo planos de saúde e atendimentos especializados.
Por ser considerado de natureza indenizatória, o pagamento não entra no cálculo do teto constitucional do funcionalismo público, fixado com base no salário dos ministros do STF, atualmente em R$ 46,6 mil mensais.
Posicionamento da Casa
Em nota, a Assembleia Legislativa afirmou que o benefício segue a legislação vigente, destacando que sua criação foi autorizada por resolução válida dentro do processo legislativo. A Casa também sustenta que o pagamento está alinhado tanto ao teto remuneratório quanto à decisão judicial que determinou a revisão dos chamados “penduricalhos”.
Desde sua criação, o programa foi ampliado diversas vezes, aumentando o número de beneficiários e incluindo novos tipos de despesas. A atualização mais recente, realizada em setembro de 2024, passou a permitir o ressarcimento de gastos com enfermeiros e vacinas.
Julgamento previsto
Ao determinar a suspensão dos benefícios não previstos em lei, o ministro não detalhou quais normas podem ser utilizadas para criação ou regulamentação desses pagamentos. A expectativa é que o tema seja analisado pelo plenário do STF em julgamento marcado para 25 de fevereiro.
Além da Assembleia Legislativa, o Tribunal de Justiça de São Paulo também possui benefícios que podem ser afetados pela decisão. Levantamento realizado pelo Estadão identificou ao menos seis tipos de pagamentos concedidos a servidores e magistrados sem previsão legal formal.
Para 2026, a reserva orçamentária do tribunal destinada a esses benefícios soma cerca de R$ 4,8 bilhões, valor que representa mais de 20% do orçamento anual da instituição, estimado em R$ 19,3 bilhões.
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